ADPF 812

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF em face de ações e omissões do Poder Público Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Saúde, consubstanciadas na mora injustificada em adquirir quantidade suficiente de vacinas contra a COVID-19, ocasionando perigoso atraso na execução do plano de imunização da população e violando preceitos fundamentais previstos nos artigos 1º, III, art. 5º, caput, art. 6º, art. 37, caput e art. 196, todos da Constituição Federal de 1988.