ADPF 813

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o direito à vida (art. 5º, caput, da CF/88) traduzido por uma “existência digna” (art. 170, caput, da CF/88); e o direito à saúde (art. 6º, caput, e 196, caput, da CF/88); e como ato do Poder Público causador da lesão, a omissão e a inércia do Governo Federal em garantir os insumos mínimos ao combate ao novo coronavírus.