ADPF 814

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE – ABRAMPA, ajuizou ADPF em face do Decreto Federal 10.143/2019 e da Portaria MMA 575/2020, que alteraram a composição do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (“Fundo Clima”) e o seu procedimento deliberativo, tendo em vista as previsões dos artigos 1º; 5º, inc. I e XXXVI; 14; 37; 60, §4º e inc. I; 193 e 225 da Constituição Federal. Informa, desde logo, que acompanham esta petição inicial cópia dos atos impugnados (docs. 3 e 4), bem como de outros documentos relevantes à compreensão da questão, conforme determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal 9.882/1999.