ADI 6773

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 139, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e os arts. 16, XI; 17, II, “c”, § 1º, II, “a”, “a.1”, e § 7º; 20, IV; 25, VI; 37 e 49, IV; e Anexo II, item II.1, “p”, todos da Lei Complementar 129, de 8.11.2013, do Estado de Minas Gerais, que concedem à Polícia Civil e a seus delegados o desempenho de atribuições típicas de órgão executivo de trânsito, bem como inserem o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG) na estrutura administrativa do órgão policial.