ADPF 815

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB,, ajuizou ADPF requerendo seja declarada a não recepção da Lei de Segurança Nacional – Lei nº 7.170/1983 pela Constituição de 1988 ante sua completa e irremediável incompatibilidade com a ordem constitucional inaugurada pela Constituição ora vigente.