ADPF 816

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, O PARTIDO DOS TRABALHADORES, O PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizaram ADPF em prol da declaração de não recepção dos art. 7º, caput, art. 22, inciso II, na parte em que trata “de luta pela violência entre as classes sociais”, art. 23, inciso I e III, art. 26, art. 31, inciso III e art. 33, todos da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983), em razão de sua violação ao Princípio Republicano, ao Princípio do Pluralismo Jurídico, ao Estado Democrático de Direito, à liberdade de expressão e de pensamento e ao Princípio da Legalidade Penal.