ADI 6775

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, ajuizou ADI em face do artigo 11, parágrafo 7º, da Constituição do Estado de Rondônia (acrescido pela EC nº 123, de 17/05/2017 – DO-e-ALE nº 80, de 18/05/2017) e da própria Emenda Constitucional nº 123/2017, do Estado de Rondônia.