ADO 64

O CONSELHO BRASILEIRO DE ÓPTICA E OPTOMETRIA – CBO, ajuizou ADO em face dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/1932, e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/1934, que regulamentam a profissão de optometrista, sem, no entanto, reconhecer-lhe um campo de atuação próprio, ainda que a profissão seja reconhecida normativamente no Brasil, o que configura omissão parcial do Poder Legislativo ao seu dever de legislar estabelecido no inciso XIII do art. 5º e no art. 196, ambos da Constituição Federal, conforme reconhecido por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 131.