ADI 6776

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face do art. 9°, inciso XL, da Lei Complementar n.º 188/2017 do Estado do Maranhão, que deslocou à 1ª Vara Criminal a competência para o processamento e julgamento de todos os crimes envolvendo atividades de organização criminosa, inclusive os dolosos contra a vida, consoante decisão plenária deste Conselho Federal da Ordem dos Advogados da Brasil prolatada nos autos do processo n.º 49.0000.2019.000671-1, em 27/10/2020.