ADPF 817

ABRAPP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ajuizou ADPF em face de atos do Poder Público consistentes em decisões reiteradas do Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atividades de controle externo, no sentido de expandir seu escopo de competência para além dos devidos parâmetros constitucionais, fiscalizando diretamente Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assim como em face de normativos internos do TCU que listam as EFPC como unidades jurisdicionadas, violando garantias fundamentais instituídas e asseguradas pelo ordenamento jurídico pátrio, a saber, o art. 202, o art. 6º e o art. 34, VII, “d”, da Constituição Federal.