ADI 6777

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as seguintes disposições legais do Estado de Alagoas: art. 3º da Lei 6.818, de 12.7.2007, que fixa os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado; art. 181 da Lei 6.564, de 5.1.2005, e art. 2º da Lei 6.578, de 19.1.2005, que determinam o subsídio de Desembargadores e juízes estaduais.