O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 58, VI, da Lei 11.697, de 13.6.2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 58, VI, da Lei 11.697, de 13.6.2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.