ADI 6780

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei Complementar 653, de 23.9.2019, do Estado do Rio Grande do Norte, que altera a Lei Complementar 141, de 9.2.1996 (Lei Orgânica do Ministério Público estadual), para dispor sobre a remoção por permuta nacional com membros vitalícios do MP de outras unidades da Federação.