ADI 6782

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art. 76, caput, da Lei Complementar 643, de 21.12.2018, do Estado do Rio Grande do Norte, que regula a divisão e a organização judiciária potiguar. A norma dispõe sobre a remoção por permuta entre juízes vinculados a distintos tribunais de justiça.