ADI 6783

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face do art. 492, I, “e”, e parágrafos 3°, 4°, 5° e 6° do Código de Processo Penal, com redação dada pelo art. 3° da lei 13.964/2019 (pacote anticrime), que passou a admitir a execução provisória das sentenças condenatórias proferidas pelo Tribunal do Júri quando a pena privativa de liberdade fixada alcance 15 anos ou mais de reclusão.