ADI 6784

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra as disposições dos arts. 46-A e 52, §§ 3º a 9º, da Lei Complementar 88, de 26.12.1996, do Estado do Espírito Santo, que trata da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado. Os dispositivos foram acrescentados pela Lei Complementar 897, de 6.4.2018, que criou o Regime de Dedicação Exclusiva – RDE no âmbito da PGE/ES, prevendo o pagamento da gratificação de 30% (trinta por cento) do subsídio da categoria a que pertencer o Procurador optante.