ADI 6785

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 3º, VI e parágrafo único, e os arts. 5º-A e 5º-B da Lei 12.869, de 15.10.2013, estes últimos acrescidos pela Lei 13.177, de 22.10.2015, que dispõem sobre o regime de permissão dos serviços lotéricos.