ADI 6787

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), ajuizou ADI contra o art. 76 da Lei n. 13.465/2017. Conforme se verificará ao longo desta petição inicial, esta ação direta de inconstitucionalidade é conexa à ADI n. 5.883 (Ministro Relator Dias Toffoli), na medida em que ambas voltam suas atenções ao exame da constitucionalidade do art. 76 da Lei n. 13.465/2017. É imperioso, portanto, que ambas tramitem conjuntamente, sob pena de se ter a possibilidade de serem proferidas decisões judiciais conflitantes ou contraditórias, o que é vedado pelo art. 55, §§1º e 3º, do CPC.