ADPF 818

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS, ajuizou ADPF em face da relevante controvérsia constitucional acerca da possibilidade ou não de se substituir o Índice Geral de Preços (“IGP”), medido pela Fundação Getúlio Vargas (“FGV”), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mensurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), nos contratos de locação comercial e/ou residencial em vigor no território brasileiro.