ADPF 819

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – MDB, ajuizou ADPF com pedido de medida cautelar, em face do art. 1º, caput, da Emenda Constitucional estadual nº 16, de 05.04.2000, que alterou a redação original do art. 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso; do art. 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso, em sua redação original; do art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 14.05.1996, do Estado de Mato Grosso, que alterou o art. 3º da Lei Complementar nº 23, de 19.11.1992, de Estado do Mato Grosso; do art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.1992, do Estado de Mato Grosso, em sua redação originária; e, por fim, da Lei estadual nº 7.264, de 29.03.2000, do Estado de Mato Grosso.