ADPF 820

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ajuizou ADPF em face do conjunto de decisões do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul proferidas nas ações civis públicas nº 5019964-94.2021.8.21.0001 e 5020418-74.2021.8.21.0001 e no Agravo de Instrumento nº 5034650-46.2021.8.21.7000, respectivamente pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre e pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Gaúcho, que, em primeira e segunda instâncias, proibiu totalmente a realização de atividades educacionais presenciais em escolas públicas e privadas no âmbito do Estado, afastando as normas constantes dos Decretos nº 55.240/20 e 55.465/20. Como preceitos fundamentais violados são indicados: o direito fundamental à educação (art. 6º, caput); a competência do Chefe do Poder Executivo para exercer a direção superior da Administração (art. 84, inciso II); o Princípio da separação dos poderes (art. 2º e art. 60, § 4º, III); o Princípio da universalidade da educação (art. 205, caput); o Princípio da liberdade de ensino (art. 206, inciso II); e a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, em respeito à condição peculiar das pessoas em desenvolvimento (art. 227). A demonstração da satisfação dos requisitos processuais, bem como da relevância jurídica da matéria e do perigo da demora, tudo a indicar a necessidade de concessão da medida cautelar e de procedência do pedido.