ADI 6788

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI em face dos arbitrários Decretos Estaduais que estabelecem lockdowns e toques de recolher, para decretar a inconstitucionalidade do Decreto no 8.147 de 28 de fevereiro de 2021, alterado pelo Decreto no 8.445 de 24 de março de 2021, do Estado do Acre; Decreto no 990 de 25 de março de 2021, do Estado do Amapá; Decreto no 20.311 de 14 de março de 2021, alterado pelo Decreto no 20.333 de 24 de março de 2021, e Decreto no 20.348 de 28 de março de 2021, todos do Estado da Bahia; Decreto no 19.950 de 26 de março de 2021 do Estado do Piauí; Decreto n o 55.799, de 21 de março de 2021, do Estado do Rio Grande do Sul; Decreto no 64.881 de 22 de março de 2020, prorrogado até abril de 2021 pelo Decreto no 65.563, de 11 de março de 2021, do Estado de São Paulo; Decreto no 40.798 de 25 de março de 2021 e da Resolução CTCAE no 14 de 22 de março de 2021 (homologada pelo Decreto no 40.793 de 2021), do Estado do Sergipe, por representarem clara violação a princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º, II, III e IV, CF/88) e a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, em especial ao direito à liberdade de locomoção (art. 5º, XV, CF/88) e ao trabalho (art. 1º, IV, CF/88).