ADI 6789

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – CSPB, ajuizou ADI em razão da inconstitucionalidade material do artigo 27, inciso V, da Lei 11.440/2006, diante da violação direta aos incisos IV, VIII e IX do artigo 5º e caput e § 2º do artigo 220, todos da Constituição da República, de 1988.