ADI 6790

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADI contra a Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro nº 76/2020, de 29 de setembro de 2020, que alterou o art. 183 da Carta Estadual para incluir os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.