ADPF 821

CIDADANIA, ajuizou ADPF, em face de toda a Lei de Segurança Nacional (Lei n.º 7.170/83), para que seja declarada a sua não-recepção constitucional ou, subsidiariamente, receba interpretação conforme a Constituição para que seja considerada recepcionada pela nova ordem constitucional desde que interpretada como não-criminalizando o exercício regular do direito de liberdade de expressão e crítica ao Governo Federal, a quem ocupe o cargo de Presidente da República ou qualquer outra autoridade política, bem como impetra-se esta ação em face dos artigos 138 a 142, parágrafo único, do Código Penal, para que recebam a mesma interpretação conforme a Constituição mencionada.