ADI 6791

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, E O PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, ajuizaram ADI com fundamento no art. 102, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição da República, para que se declare a inconstitucionalidade formal e material da Lei 20.338/2020 do Estado do Paraná, que institui o Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná para instituições de ensino da Rede Estadual de Educação Básica, e a inconstitucionalidade material do artigo 1º, VI, da Lei 18.590/15 do Estado do Paraná, que excetua as escolas cívico-militares da obrigação legal de realizarem consulta à comunidade escolar para a escolha de diretores.