ADI 6792

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRESSA (ABI), ajuizou ADI para requerer a realização de interpretação conforme a Constituição dos artigos 186 e 927 ao Código Civil; do artigo 835, caput e § 1º, do Código de Processo Civil; dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil; do artigo 927, caput e parágrafo único, do Código Civil; do artigo 53 do Código de Processo Civil, com o propósito de promover a proteção da liberdade de expressão, da liberdade de informação jornalística, do direito à informação e de outros princípios dotados de máxima fundamentalidade, coibindo-se o emprego abusivo de ações de reparação de danos para impedir a atuação livre e desembaraçada de jornalistas e órgãos de imprensa.