ADPF 822

CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT; CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL – CTB; NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES – NCST; UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – UGT; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS METALÚRGICOS DA CUT – CNM/CUT; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT – CNTSS/CUT; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT – CONTRACS/CUT; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – CONATRAM; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA REDE UNIDA; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM – ABEN; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS – ABONG; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA – ABRASCO; CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE SAÚDE – CEBES; FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS – FENAFAR; MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE – MORHAN; SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS – UNASUS SINDICAL, ajuizaram ADPF tendo em vista a violação de preceitos fundamentais relacionados à realização do direito social à saúde (art. art. 6º; art. 23, inciso II; art. 24, inciso XII; art. 194; art. 196; art. 197; art. 198 da Constituição federal) e do direito fundamental à vida (art. 5º, caput; art. 227 e art. 230 da Constituição federal).