ADPF 823

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC (“Requerente”), ajuizou ADPF a fim de evitar e reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, representado por decisões judiciais que violam os mandamentos constitucionais previstos nos arts. 5º, inc. XXXVI; 8º, inc. IV; e 93, inc. IX, todos da Constituição Federal de 1988.