ADPF 824

SOLIDARIEDADE, ajuizou ADPF em face de entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre o fato de uma convenção partidária ser presidida por pessoa com os direitos políticos suspensos devido a condenação por improbidade administrativa não ter força suficiente para tornar nulo o evento e gerar o indeferimento de todas as candidaturas que dela resultaram, o que incorre em violação ao artigo 16 da Constituição Federal de 1988 e exige que a interpretação seja realizada em consonância ao princípio da anualidade eleitoral.