ADPF 825

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados o direito à vida (art. 5º, caput, da CF/88), o direito à saúde (art. 6º da CF/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88), a defesa do meio ambiente (art. 170, inciso VI, da CF/88) e o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à proibição do retrocesso socioambiental (art. 225, caput, da CF/88); o que inevitavelmente manterá a República Federativa do Brasil distante de alcançar os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, inciso I, da CF/88), alcançar o desenvolvimento nacional (art. 3º, inciso II, da CF/88), que só é efetivo se sustentável, e promover o bem de todos (art. 3º, inciso IV, da CF/88) 1 ; e como atos do Poder Público causadores da ameaça de lesão, a concatenação de fatos decorrentes da 17ª Rodada de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural pela Agência Nacional do Petróleo, Gás e Bicombustíveis (ANP).