ADPF 826

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRESSA (ABI), ajuizou ADPF para requerer a interpretação conforme a Constituição dos arts. 138 e 139 do Código Penal; a interpretação conforme a Constituição dos arts. 324 e 325 do Código Eleitoral; a declaração de não-recepção do art. 138, §3º, I, II e III, do Código Penal; a interpretação conforme a Constituição do art. 139, parágrafo único, do Código Penal; a declaração de não-recepção do art. 141, I e II, do Código Penal; a declaração de não-recepção do art. 324, §2º, I, II e III, da Lei Eleitoral (Lei nº 4.737/65); a interpretação conforme a Constituição do art. 325, parágrafo único, da Lei Eleitoral (Lei nº 4.737/65); a interpretação conforme a Constituição dos artigos 9º, III, 214, 215, 217, 218, 219 e 220 do Código Penal Militar, com o propósito de promover a proteção da liberdade de expressão, da liberdade de informação jornalística, do direito à informação e de outros direitos dotados de máxima fundamentalidade, coibindo-se o emprego abusivo de procedimentos criminais para impedir o seu exercício pleno.