STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 14 e 15/04/2021

Agenda STF da Semana 

4ª feira (14/04), 14h 

1) Referendo da cautelar no MS 37.760 (Rel. Min. Roberto Barroso), objetivando que o Senado instale a CPI para apurar eventuais omissões do Governo Federal no enfrentamento da pandemia da Covid-19.

2) Ag.Reg. no HC 193.726 (Rel. Min. Edson Fachin): recursos contra a decisão monocrática do Min. Edson Fachin que anulou as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra o ex-presidente Lula, inclusive as condenações, após reconhecer a incompetência daquele juízo para processar e julgar os processos. Serão julgados em conjunto: Segundo Ag.Reg. no HC 193726 e Ag.Reg. no Ag.Reg. no HC 193726 (Rel. Min. Edson Fachin).

3) ADI 5529 (Rel. Min. Dias Toffoli), da PGR, questionando dispositivo da Lei 9.279/96, que dispõe sobre o prazo mínimo de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade, contado da data de sua concessão. Há cautelar deferida.

5ª feira (15/04), 14h 

1) ADI 5625 (Rel. Min. Edson Fachin), da Contratuh, contra a Lei 13.352/2016, que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

2) RE 599.658 (Rel. Min. Luiz Fux). Tema 630: “Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.”

3) ADPF 362 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), do Gov. e Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia, questionando ato administrativo praticado pelo então presidente da Assembleia que reajustou vencimentos de servidores do Legislativo estadual.