ADI 6793

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 146, II, da Lei 4.964, de 26.12.1985, do Estado do Mato Grosso, com a redação conferida pela Lei Complementar 281, de 27.9.2007, as quais regulam a divisão e a organização judiciária estadual.