ADI 6795

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o § 5º do art. 195 da Lei 1.511, de 6.7.1994, do Estado do Mato Grosso do Sul, com a redação conferida pela Lei 1.969, de 28.6.1999, a qual regula a divisão e a organização judiciária estadual.