ADI 6796

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 50, § 4º, da Lei Complementar 94, de 3.11.1993, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciária estadual, alterado pela Lei Complementar 146, de 22.12.1995.