ADI 6801

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 170, VI, da Lei Complementar 17, de 23.1.1997, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a divisão e a organização judiciária estaduais, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça.