ADI 6803

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ANSEMP, ajuizou ADI com esteio nos artigos 103, inciso IX, art. 37, caput (princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência), incisos II e V, art. 127, §2º, todos da Constituição Federal e na Lei nº 9.868/99, contra a expressão “ou, havendo, as vagas não tenham sido preenchidas em número suficiente”, contida no art. 33, §3º, contra o §1º, do art. 34, contra a expressão “não ocupantes de cargo de provimento de comissão” contida no caput art. 43 (redação dada pela Lei nº 2.237, de 09.10.2017), contra os itens 1, 3, 3.2., 3.3. e 3.6, do Anexo XI, assim como contra dispositivos do Anexo II no que tange a criação dos cargos de assessor jurídico, assessor de procurador de justiça nível 1, assessor de procurador de justiça nível 2, assessor de promotor de justiça, assessor operacional, assessor operacional de análise cadastral e patrimonial, assessor operacional e controle de procedimentos, assessor operacional de controle e guarda de provas, todos da Lei Estadual Amapaense nº 2200, de 26 de junho de 2017 (DOE 26/06/17) e suas alterações, tendo em vista a existência de manifestas ofensas ao texto da Constituição Federal.