ADI 6804

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADI em face do art. 2º da Emenda Constitucional n. 109/2021, que alterou a redação do art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual posterga o prazo de pagamento dos precatórios devidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e institui nova moratória.