ADO 65

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PcdoB, e PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizaram ADO sob o fundamento dos arts. 12-A, 12-B e 12-F da Lei nº 9.868/1999, em face de omissão inconstitucional, quanto à adoção de providência de índole administrativa pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA, autoridade competente para implantar, no plano federal e em coordenação com as demais unidades da Federação, providências urgentes e inadiáveis necessárias ao combate à pandemia de COVID-19, no cumprimento das normas constitucionais inscritas nos artigos 1º, III, art. 5º, caput, art. 6º, art. 37, caput, 170, III, VI, IX, e art. 196.