STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 21 e 22/04/2021

Quarta-feira (21.04) – Não haverá sessão.

Quinta-feira (22.04) às 14hrs 

Segundo Ag.Reg. no HC 193726 (rel. Min. Edson Fachin), continuidade no julgamento dos recursos da PGR e de Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin que anulou todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra Lula, inclusive as condenações, após reconhecer a incompetência daquele juízo para processar e julgar os processos.

Pet 9456 (rel. Min. Alexandre De Moraes), MPF x Daniel Silveira, os ministros irão discutir se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da liberdade provisória.

ADI 5529 (rel. Min. Dias Toffoli), da PGR, questiona dispositivo da Lei 9.279/96, que dispõe sobre o prazo mínimo de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade, contado da data de sua concessão.

RE 887671 (rel. Min. Marco Aurélio). Tema 847/RG: “Definição dos limites à atuação do Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.”