ADI 6806

PARTIDO VERDE – PV, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, REDE SUSTENTABILIDADE, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO –PSB NACIONAL, ajuizaram ADI contra os arts. 1º, I, II e III, 3º, 6º, II, 7º, II, 8º, 15, 16, 17 18, 20 e 22 da Medida Provisória n. 1.042, de 14 de abril de 2021. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Verde (PV) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória n. 1.042, de 14 de abril de 2021, por violação aos arts. 84, VI, “b”; 48, X; e 61, § 1º, II; da Constituição Federal (reserva de competência do legislador constitucional) e ao princípio da separação dos poderes, na medida em que, ao autorizar o Presidente da República a dispor, por ato próprio de decreto, especialmente, sobre a transformação de cargos públicos comissionados, funções de confiança e gratificações na administração pública federal, exclui a competência atribuída pela Constituição ao Poder Legislativo para dispor sobre a matéria em lei em sentido formal, ainda que por iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal.