ADI 6807

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IPEA (AFIPEA), ajuizou ADI a fim de que se realize interpretação conforme a Constituição do disposto do artigo 102, inciso I, da Lei n. 11.890/2008, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade tem como finalidade realizar interpretação conforme a Constituição do disposto do artigo 102, inciso I, da Lei n. 11.890/2008:

Art. 102. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, composto pelas seguintes Carreiras e cargos:

I – Carreira de Planejamento e Pesquisa do Ipea, composta pelo cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades de gestão governamental, nos aspectos relativos ao planejamento, à realização de pesquisas econômicas e sociais e à avaliação de ações governamentais para subsidiar a formulação de políticas públicas;