ADI 6808

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI em face dos arts. 6º e 11-A, II, da Lei n. 11.598/2007, com as alterações que lhes foram atribuídas pelo art. 2º da Medida Provisória n. 1.040/2021 (Doc. 02), e o faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto são os arts. 6º e 11-A, II, da Lei n. 11.598/2007, com as alterações que lhes foram atribuídas pelo art. 2º da MP n. 1.040/2021, a preverem, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), a concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e licenças — inclusive licenciamento ambiental — para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio, além da impossibilidade de os órgãos de licenciamento solicitarem informações adicionais àquelas já informadas pelo solicitante através do sistema da Redesim.