ADPF 831

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADPF visando à adoção das medidas listadas ao final, que têm o objetivo de equacionar ou ao menos minimizar o brutal aumento da fome no país. Como se verá, o aumento da fome decorre não apenas de causas naturais – a pandemia do Covid19 – como também de graves retrocessos, erros e omissões na implementação de relevantes políticas públicas pela União Federal. Essas ações e omissões do Estado representam violação a preceitos fundamentais dessa Constituição, notadamente os inscritos nos artigos 1º, inciso III; 3º, incisos I a IV; 6º; 60, §4º, IV; 170, caput e inciso VII; e 193, caput, da Constituição da República.2 Por isso, desafiam o ajuizamento da presente ADPF.