STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 28 e 29/04/2021

Quarta-feira (28.04) às 14hrs 

Pet 9456 (rel. Min. Alexandre de Moraes), MPF x Daniel Silveira, os ministros irão discutir se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da liberdade provisória.

ADI 5529 (rel. Min. Dias Toffoli), da PGR, questiona dispositivo da Lei 9.279/96, que dispõe sobre o prazo mínimo de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade, contado da data de sua concessão.

RE 688267 (rel. Min. Alexandre de Moraes). Tema 1022/RG: “Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público.”

ADI 2530 (rel. Min. Nunes Marques), da PGR, contra a Lei 9.504/97, que assegura o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados os detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador.

Quinta-feira (29.04) às 14hrs 

Emb. Decl. no RE 574706 (rel. Min. Cármen Lúcia), União x Imcopa, discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

RE 655283 (rel. Min. Marco Aurélio). Tema 606/RG: “a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos.”

RE 766304 (rel. Min. Marco Aurélio). Tema 683/RG: “Reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso.”

RE 999435 (rel. Min. Marco Aurélio). Tema 638/RG: “Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.”