ADI 6809

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO E AO TRABALHADOR – APRODT, ajuizou ADI cujo objeto é a Declaração de Inconstitucionalidade do inciso I, do parágrafo primeiro, do artigo 20C, da Lei 8.036/90. O saque aniversário do FGTS, foi instituído em dezembro de 2019, pela Lei 13.932, que teve como um de seus elementos, instituir o artigo 20-A, inciso II e artigo 20-C, parágrafo primeiro, inciso I, na Lei 8.036/90. Houve uma massiva publicidade por parte do Governo, em todos os meios de comunicação e redes sociais quanto a essa nova forma de acesso aos valores de FGTS.