ADI 6810

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art. 5º, caput, parte final, do Provimento 102, de 9.3.2004, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que “dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos”, alterado pelo Provimento 139, de 21.5.2010.