ADI 6811

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a expressão “e municípios” constante do art. 97, § 6º, da Constituição do Estado de Pernambuco, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional 35, de 29.5.2013, que fixa subteto remuneratório único para os servidores públicos estaduais e municipais.