ADPF 832

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF Em face da Lei Municipal nº 10.773, de 27 de janeiro de 2021, que altera a Lei nº 7.503, de 19 de dezembro de 2007, ambas do município de Florianópolis, Santa Catarina, instituindo novas regras para a estrutura administrativa e organizacional do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis.